Uma análise de Mauro Costa Mendes Cateb



4. Na espé especialmentecie, a Corte por origem decidiu qual a questão referente à incompetência absoluta por prerrogativa por função para este julgamento da proceder de improbidade administrativa proposta em face do ora recorrente (deputado federal), sequer foi suscitada na fase por saber, nãeste havendo pronunciamento judicial pelo ponto.

11 da Resolução/TCDF nº 219/2011, dispensa da manifestação do Controle Interno quanto às providências adotadas pelos órgãos por origem em cumprimento às diligências determinadas pelo Tribunal; III - autorizar, ainda, que os autos retornem à SEFIPE, para a adoçãeste das providências do sua alçada.

679/680 do Processo nº 017.000.046/08, as medidas legais pertinentes à: a) suspensãeste do direito do ocupação da área, tomando as medidas necessárias de modo a a reintegraçãeste da posse; b) cobrança judicial do dfoibito; ou c) inscrição na Dívida Ativa do Distrito Federal; IV - alertar a jurisdicionada que a implementaçãeste das ações determinadas pelo inciso anterior Seroada verificadas quando do exame do suas contas anuais; V - autorizar este arquivamento Destes autos e a devolução do apenso à Controladoria-Global do Distrito Federal.

Portanto, não há de que se Debater em aplicação do dispositivo do regimento interno para este caso de ação civil pública por improbidade administrativa, quando a norma interna trata especificamente por crimes de responsabilidade.

Por outro lado, a ser necessária uma cogniçãeste Ainda mais aprofundada e verificando-se a inexistência por 1 ou de alguns Destes requisitos classificados saiba como condições da proceder pelo Aviso do Processo Civil, haverá, em verdade, juízo de mé especialmenterito e ESTES pedidos deverãeste ser julgados improcedentes.

2. Pelo entanto, usando base no Argumento fático e probatório constante dos autos, reduziu o valor da multa de modo a o equivalente a 20 vezes do salário qual ele auferia à época da conduta, sob este fundamento da carência do proporcionalidade do quantum inicialmente fixado.

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este bloqueio eletronico. Sera solicitado ao Banco Central informacoes acerca da existencia de conta bancaria por titularidade Destes reus, natural tais como

- É ônus do autor na ação do reintegração por posse comprovar a ocorrência dos visite seu site fatos elencados no artigo 927 do Lei por Processo Civil.

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a determinacao da sentenca sob pena do multa diaria.Oficie-se ao Servico de Registro do Distribuicao, comunicando o cumprimento por sentenca,

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A ser ESTES crimes do responsabilidade somente praticados por aquelas pessoas indicadas na Lei 1.079/50, prevendo a Constituição Federal de que tais autoridades responderãeste por improbidade administrativa, com prejuízo da proceder penal cabível, conclui-se qual o de que pretende este apelante, por uma via indireta, é declarar a inconstitucionalidade por norma constitucional originária, o qual nãeste é admitido através jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

se tem natureza salarial. Em caso positivo defiro este bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia por

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